(31) 9 9577-6556

Considerando o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 que determina que:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei no 8.069 de 13 de
julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral das crianças e adolescentes, em especial
os artigos 17 e 18:

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade
física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a
preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores,
ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do
adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano,
violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 13.709, de 14 de agosto de
2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com vistas à garantia da
segurança e privacidade.
Os articuladores e articuladoras comunitárias, bem como os(as) diretores(as) escolares,
coordenares(as) pedagógicos e equipe da Secretária Municipal de Educação, assumem o
compromisso de manter confidencialidade e sigilo sobre todas as informações relacionadas
aos estudantes da rede municipal de ensino e suas famílias, especialmente, dos relatórios
analíticos, lista de visitas e planilha de casos, afeitos ao do Programa MapAtivo: Comunidade
Educadora de Belo Horizonte-MG, a que tivermos acesso.
Por este termo de confidencialidade e sigilo comprometemo-nos:
1. A não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso, para gerar benefício próprio
exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros;
2. A não efetuar nenhuma gravação ou cópia da documentação confidencial a que tiver acesso;
3. A não repassar o conhecimento das informações confidenciais, nos responsabilizando por
todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações, por nosso intermédio, individual ou
coletivo, e obrigando-nos, assim, por força das legislações vigentes, a qualquer dano e / ou
prejuízo oriundo de uma eventual quebra de sigilo das informações fornecidas.
Pelo não cumprimento do presente Termo de Confidencialidade e Sigilo, fico ciente de todas as
sanções judiciais, civis e criminais que poderão advir.